TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APP QUICK INSTALL

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos” ou “Termos de Uso”) estão vinculados ao Contrato Padrão de Prestação de Serviços de instalação, desinstalação e manutenção de equipamentos (“Contrato”) firmado com a Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.112.879/0001-51, com sede na Alameda Araguaia, 2104 Edif. Centro Empresarial Araguaia, Andar 10 e 11 Torre 1, Alphaville Industrial/SP, CEP 06455-000 (“MICHELIN Connected Fleet” ou “MCF”).

I. Aceitação destes Termos

Por favor, leia estes Termos atentamente e certifique-se de que compreendeu todas as suas disposições. Ao seguir com a instalação do aplicativo “Quick Install” (o “Aplicativo”), você declara sua ciência e anuência com todas as condições contidas nestes Termos. Ao seguir com o uso do Aplicativo, você concorda automaticamente com estes Termos de Uso.

Todas as menções ao Aplicativo nestes Termos são aplicáveis às suas atualizações, suplementos e serviços atrelados.

Ao seguir com a utilização, você declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil para utilizar o Aplicativo, assim como, se aplicável, ter os devidos poderes de representação para seguir com a utilização do Aplicativo, sob pena de ser caracterizada má-fé.

Você será responsável e obrigado a cumprir com todas as disposições estabelecidas nestes Termos.

II. Utilização do Aplicativo

O Aplicativo foi desenvolvido exclusivamente para uso interno da MCF e de sua rede de Instaladores, com o objetivo de apoiar na configuração e teste de equipamentos que deverão ser instalados nos Bens dos Clientes da MCF. O acesso ao aplicativo é realizado através das mesmas credenciais de login e senha utilizadas no Portal de Serviços da MCF.

Para o seu correto funcionamento, o Aplicativo utiliza as tecnologias Bluetooth e Wi-fi para comunicação com os equipamentos, além de estabelecer conexão com a Internet para receber dados e atualizações das Ordens de Serviço.

III. Propriedade intelectual e licenças

Todos os elementos do Aplicativo são protegidos por direitos de propriedade intelectual da MCF ou de terceiros, abrangendo, sem limitação, segredos comerciais, direitos autorais e marcas.

Todos os direitos de propriedade intelectual do Aplicativo são e permanecerão exclusivos da MCF e/ou de terceiros que legalmente forneceram à MCF os devidos direitos, incluindo, mas sem limitações, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas realizadas pela MCF, isoladamente ou em conjunto com você ou quaisquer terceiros.

Estes Termos ou o simples uso do Aplicativo não concedem a você qualquer licença ou direito de uso dos direitos de propriedade intelectual da MCF ou de terceiros.

Você se compromete a não: (i) executar engenharia reversa, decompilar, desfazer a criptografia, modificar ou criar trabalhos derivativos com base no Aplicativo ou seu conteúdo (ii) copiar, modificar, duplicar, republicar ou distribuir o ou seu conteúdo

Você reconhece e concorda que todos os direitos, títulos e interesses pelo Aplicativo devem permanecer garantidos apenas à MCF e, se houver, a outros proprietários que detenham a propriedade intelectual, de forma que você não deve oferecê-los como sendo proprietário(a) ou tendo qualquer outro direito em relação a estes, exceto se expressamente garantido de forma diversa.

A licença de uso do Aplicativo se dará em caráter limitado, temporário, intransferível, não-exclusivo, revogável e não passível de cessão.

O uso do Aplicativo está vinculado ao escopo dos serviços previstos no Contrato, de forma que as cláusulas contratuais presentes no Contrato, incluindo outros instrumentos contratuais oportunamente apensados, poderão ser aplicáveis à presente licença de uso.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência desta licença. Também não se permitirá a utilização por pessoas cujos acessos tenham sido cancelados por infrações às regras previstas nestes Termos.

Quando do término do Contrato, você deverá imediatamente interromper o uso do Aplicativo.

IV. Isenções e limitações de responsabilidades

A MCF não se responsabiliza por falhas na segurança das comunicações que excedam aos padrões esperados e exigidos pelas leis aplicáveis, não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros nessas condições.

A MCF não garante, sob hipótese alguma, que o Aplicativo esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus e outros fatores tecnológicos fora do controle da MCF. Por essa razão, a MCF não se compromete por perdas de conteúdo armazenado ou falhas, tampouco se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicações prestados por provedores de acesso à internet.

A MCF não se responsabiliza por qualquer dano direito ou indireto, causado pelo usuário, em razão de seu uso indevido do Aplicativo ou, ainda, em razão de violações às disposições aqui contidas. O usuário será integralmente responsável por danos.

O APLICATIVO É FORNECIDO A VOCÊ “CONFORME SE ENCONTRA” (“AS IS”), SEM GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA, QUER EXPRESSA QUER TÁCITA, EM RELAÇÃO ÀS FUNCIONALIDADES ATUAIS OU FUTURAS, INCLUSIVE, MAS SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, EXATIDÃO, DESEMPENHO, ESFORÇO, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A FIM GENÉRICO E/OU GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. A MCF NÃO GARANTE QUE O DESEMPENHO DO APLICATIVO SERÁ ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS. A MCF NÃO PRESTA NENHUMA GARANTIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS MEDIANTE USO DO APLICATIVO.

A MCF ESTÁ SEMPRE TRABALHANDO PARA APRIMORAR SEUS SERVIÇOS, OS QUAIS PODERÃO SER ALTERADOS, SUSPENSOS OU DESCONTINUADOS SEM AVISO PRÉVIO. EM HIPÓTESE ALGUMA, A MCF (OU SEUS DIRETORES, CONSELHEIROS E AFILIADOS) E/OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS OU INDIRETOS DECORRENTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS AO ACESSO OU USO DO APLICATIVO POR VOCÊ.

V. Privacidade e proteção de dados pessoais

Em razão da utilização do aplicativo, alguns dados pessoais poderão ser tratados pela MCF, e compartilhado com os instaladores, tais como: nome completo, documentos pessoais, captação de imagens (foto do documento (CNH), foto do veículo, foto do documento do veículo, foto do motorista) e dados do veículo.

Todas as informações e dados pessoais coletados serão utilizados para estrito cumprimento dos serviços descritos nestes Termos, bem como serão tratados em conformidade com a legislação aplicável, em especial da Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou apenas “LGPD”), de acordo com a Política de Privacidade da MCF disponível no link [https://connectedfleet.michelin.com/pt-br/protecao-de-dados] e, ainda, de acordo com a Política de Segurança de Informação da MCF.

A MCF, nos moldes da legislação aplicável, adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

A MCF tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nestes Termos. No entanto, não responderá por prejuízos decorrentes da violação dessas medidas por parte do usuário e/ou terceiros que utilizem, por exemplo, de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela MCF ou que, ainda, utilizem de redes públicas para acesso à Internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar os dados pessoais.

A MCF também não responderá pela utilização do Aplicativo por parte do usuário e/ou terceiros para fins fraudulentos ou ilegais utilizando-se de conteúdo gerado pelo Aplicativo.

Suas informações tratadas pela MCF serão mantidas em sigilo, observadas as práticas de mercado para proteção dos dados pessoais. A MCF segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus usuários.

A MCF prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a legislação em vigor.

Com base na legislação de proteção de dados aplicável e conforme descrito em nossa Política de Privacidade, você poderá realizar requerimentos visando o atendimento de seus direitos enquanto titular de dados pessoais, por meio de solicitações direcionadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da MCF, no e-mail dpo@michelinconnectedfleet.com.

VI. Confidencialidade

Você se obriga a manter em absoluta confidencialidade toda informação obtida através do uso do Aplicativo, bem como de quaisquer documentos e informações dele decorrentes. (“Confidencialidade”). A obrigação de Confidencialidade aqui presente vigorará por todo o período em que a informação seja considerada de natureza confidencial.

A Confidencialidade abrange todas e quaisquer documentações, dados, incluindo os pessoais, informações estratégicas, negociais, financeiras, administrativas, legais ou de qualquer natureza que sejam diretas ou indiretamente decorrentes da propriedade intelectual da MCF, inclusive a própria existência do Aplicativo (“Informações Confidenciais”).

Não integram o conceito de Informações Confidenciais as informações que:

(i) sejam previamente conhecidas por serem de domínio público;

(ii) passarem a ser de domínio público após sua revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto nestes termos de condições de uso;

(iii) forem legalmente reveladas a qualquer indivíduo por terceiros que, até onde o receptor dessas informações tenha conhecimento, não estejam violando, em relação às informações fornecidas, qualquer obrigação de Confidencialidade; ou

(iv) forem independentemente obtidas ou desenvolvidas pelos envolvidos na presente relação sem qualquer violação das obrigações previstas nestes Termos de Uso e sem a utilização das Informações Confidenciais.

Na hipótese de você ser obrigado, em virtude de Lei ou determinação de autoridade pública, a divulgar Informações Confidenciais, você deverá informar à MCF imediatamente, salvo se houver vedação expressa nesse sentido contida na Lei ou na determinação recebida, devendo também fornecer todos os documentos e informações que entender necessários para se defender contra a divulgação de qualquer das Informações Confidenciais, salvo se houver vedação expressa neste sentido contida na Lei ou na determinação recebida.

A obrigação de sigilo aqui prevista se estende aos colaboradores, empregados, representantes, agentes, contratados e subcontratados de cada uma das Partes, cabendo a elas: (i) exigir deles o sigilo absoluto das informações; e (ii) responder por todas as infrações eventualmente cometidas por eles.

As Partes reconhecem e aceitam que a divulgação, reprodução ou distribuição, total ou parcial, das informações supramencionadas, bem como a prática de qualquer ato em desacordo com o aqui previsto, ensejará o pagamento das perdas e danos devidamente comprovados, sem prejuízo de responder em juízo às demais sanções cabíveis, tanto no âmbito civil quanto no criminal.

VII. Atualização dos Termos

A MCF poderá alterar os presentes Termos, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério.

As alterações estarão disponíveis no Aplicativo e na loja de aplicativos correspondente e entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. Estando as partes e os contratos imediatamente vinculadas aos seus termos e condições.

A nulidade, anulação ou inexequibilidade de qualquer item dos Termos não prejudicará os demais, que permanecerão íntegros e plenamente válidos e eficazes para todos os fins de direito.

VIII. Contato e suporte técnico

Caso você precise contatar a MCF para tratar de algum assunto relacionado à utilização do Aplicativo você deverá buscar a Central de Atendimento ao Técnico.

IX. Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação presente nestes Termos não significará renúncia ao direito de exigir, a qualquer tempo, o cumprimento da obrigação descumprida, e tampouco deverá ser interpretada como perdão ou alteração tácita do que foi aceito nestes Termos.

Os presentes Termos devem ser interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo o foro da comarca de Barueri, eleito e competente para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo estes Termos, ressalvadas eventuais especificidades de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Atualizado pela última vez em 19 de setembro de 2025.